DECRETO N° 13.701 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a prestação de serviço especial de remoção final de Resíduos sólidos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU, poderá, mediante solicitação do interessado, proceder a remoção e disposição final de Resíduos Sólidos, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° - Para a remoção, o SLU colocará à disposição e sob a responsabilidade do interessado caixa coletora CONTAINER, com capacidade de aproximadamente 1,14m³ (hum vírgula quatorze metros cúbicos).
Art. 3° - O período de permanência do CONTAINER à disposição do usuário será de 30 (trinta) dias e o SLU se encarregará de executar a remoção dos Resíduos Sólidos diariamente.
Art. 4° - Fica fixado em Cr$ 14.576,79, o preço inicial devido pelo usuário do CONTAINER coletor de Resíduos sólidos.
Art. 5° - Para o mês de novembro de 1991, é fixado o valor (mensal) de Cr$ 14.576,79 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e setenta e nove centavos) como preço devido pelo usuário do CONTAINER Coletor de Resíduos sólidos, para a Região Administrativa de Brasília - RA I.
Parágrafo único - Os preços fixados neste artigo, referentes à Unidade de Caixa Coletora, serão corrigidos mensalmente pela Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - São revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1991 p. 5, col. 1