DECRETO Nº 1373, DE 29 DE junho de 1970.
Abre crédito suplememtar no valor de CR$ 343.784,73 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agôsto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 8.729/70,
Art. 1º - Fica aberto à secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 343.784,73 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e setenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.5.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31.6.00.01 - Exercícios findos
Art. 2º - Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal - Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a atividade SSP/2.096 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos - Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SSP/2.098 - Manutenção das Atividades da companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, Programa 03 - Energia a Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de junho de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1970 p. 2, col. 1