DECRETO N°13.700 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.180.000.000,00 (cinco bilhões, cento e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I e III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991.
Art. 1° Fica aberto às Unidades Orçamentárias indicadas no anexo I, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.180.000.000,00 (cinco bilhões, cento e oitenta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias ali indicadas.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado:
a.) Cr$ 1.470.000.000,00 pela anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II;
b) Cr$ 3.710.000.000,00 pelo excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 255 DE 27-12-1991"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1991 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1992 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1992 p. 20, col. 2