DECRETO N° 13.699 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 526.476.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 526.476.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de convênio firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1991 p. 3, col. 2