DECRETO N° 13.698 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta na autorização contida na Lei n° 210, de 16 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita Própria.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1991 p. 3, col. 1