DECRETO N° 13.697 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 377.941.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 377.941.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros) para atender programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1991 p. 2, col. 2