DECRETO N° 13.695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e de acordo com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 254 DE 26-12-1991"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1991 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 255, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1991 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1992 p. 1, col. 2