DECRETO N° 13.694 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I e III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
Art. 1° Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de cruzeiros) para atender à Programação Orçamentária.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
23 - Recurso proveniente de Convênios com outros Órgãos.......... 85.000.000,00
Anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas de disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1991 p. 5, col. 2