DECRETO N° 13.693 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a alienação, mediante Licitação pré-qualificada, de terrenos Destinados à instalação de micro e Pequenos comerciantes localizados na QE - 38 Do setor de residência, indústria e Abastecimento -SRIA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 20, inciso II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e no Decreto n» 10.996, de 26 de janeiro de 1.988,
Considerando a necessidade de atender à política de ocupação do solo ditado pelo Governo do Distrito Federal no tocante às atividades de relevante interesse público e que visam o desenvolvimento econômico e social da QE-38 do Setor de Residência, Indústria e Abastecimento- SRIA;
Considerando o baixo poder aquisitivo dos micros e pequenos empresários do comércio, fato que os impede de participar de procedimentos licitatórios para aquisição de imóveis para o exercício de suas atividades;
Considerando, por último, a necessidade de regularizar a situação dos dezoito (18) comerciantes que ali desenvolvem suas atividades fora do zoneamento permitido.
Art. 1° - Declara de relevante interesse público as áreas de natureza e finalidade comerciais situadas na QE-38 do Setor de Residência, Indústria e Abastecimento - SRIA, destinadas ao exercício das atividades dos micro e pequenos empresários, as quais serão definidas pela TERRACAP, objetivando alocá-los em zoneamento próprio, mediante prévio cadastramento a ser realizado por representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo -SICT, Administração Regional do Guará, Associação Comercial e. Industrial do Guará e Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP.
Art. 2° - Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP autorizada a realizar licitação pública aos micros e pequenos empresários da QE-38 do Setor de Residência, Indústria e Abastecimento -SRIA, nos termos de Resolução específica a ser implantada pelo seu Conselho de Administração.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 23 de dezembro 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1991 p. 4, col. 1