DECRETO N° 13.692 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre retificação de transposição de servidores para a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 83, de 29.12.89, nos Decretos 12.346 de 23.04.90, e 13.166, de 29.04.91, e nas Leis n°s. 119, de 16.08.90, e 180, de 11.11.91,
Art. 1° - Ficam retificadas, na forma do Anexo deste Decreto, as transposições dos servidores que menciona, do Cargo de Auxiliar de Assistência à Educação, da Carreira Assistência à Educação, para o cargo de Técnico de Assistência à Educação, da mesma Carreira, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, efetivadas através dos Decretos n°s. 12.682, de 26 de setembro de 1990, e 12.696, de 04 de outubro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 12 de novembro de 1991.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1991 p. 2, col. 2