DECRETO Nº 1371, DE 19 DE JUNHO DE 1970
Aprova os valores das subvenções a entidades privadas de serviços sociais, para o exercício de 1970 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, pelo artigo 6º, inciso III do Decreto-Lei nº 752, de 8 de agôsto de 1969, e na forma do artigo 2º do Decreto nº 1.350, de 20 de maio de 1970.
Art. 1º - Ficam aprovados os valores constantes da relação anexa dêsta decreto, para distribuição de subvenções sociais a entidades privadas, dentro dos limites das dotações para êsse fim consignadas no Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1970.
Art. 2º - A subvenção não requerida no tempo oportuno ou não paga por inabilitação da entidade contemplada será passível de nova distribuição, mediante parecer da Secretaria de Serviços Sociais.
art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.113, de 10 de setembro de 1969 e demais disposições em contrário.
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
JÚLIO DE CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e cultura
Os anexos contam no DODF nº 93, de 24/06/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93 de 24/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1970 p. 3, col. 1