DECRETO N° 13.690 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e a autorização contida na Lei n° 210 de 18 de dezembro de 1991,
Art. 1° - Fica aberto a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1991 p. 1, col. 1