DECRETO Nº 1370, DE 18 DE JUNHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 139.636,72 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1.969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960. combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 20.255/70.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 139.636,72 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e dois centavos) à seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.2.00.17 - Gêneros alimentícios ................................................ 1.000,00
31.2.00.23 - Materiais para gravação e produção de som .............. 1.700,00
31.2.00.27 - Ferramentas e utensílios diversos ............................. 2.000,00
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
32.1.40.00 - Instituições do Distrito Federal Fundação Cultural do Distrito Federal ..................... 24.800,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.3.00.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.3.00.07 - Aparelhos técnicos ou científicos e de medição ........................................................ 7.000,00
41.3.00.08 - Máquinas, motores e aparelhos para indústria, comércio e transporte ....................... 5.000,00
41.3.00.10 - Máquinas e aparelhos foto-cinematográfico ............................................................ 10.000,00
41.3.00.12 - Equipamentos contra incêndio ............................................................................... 10.000,00
41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE
41.4.00.03 - Móveis de copa, cozinha e dormitório ...................................................................... 5.000,00
41.4.00.09 - Instrumentos musicais ........................................................................................... 5.000,00
41.4.00.16 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria ................................................ 9.172,00
41.4.00.20 - Ferramentas e instrumentos de longa duração ......................................................... 6.000,00
43.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.4.00.00 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
43.4.30.00 - Entidades do Distrito Federal Fundação Educacional do Distrito Federal ....................... 52.964,72
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEC/2.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 08 - Educação, Subprograma 01 - Adminlstração, e serão deduzidos das Atividades abaixo discriminadas, nas seguintes proporções:
Subprograma 01 - Administração
Atividade SEC/2.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ................................................................. 61.872.00
Atividade SEC/2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do DistritoFederal ...................................................... 52.964,72
Subprograma 12 - Difusão Cultural Atividade SEC/2.051 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal ........ 24.800,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de junho de 1970
82º da República e 11º, de Brasília
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 18/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1970 p. 1, col. 1