DECRETO N° 13.682 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio celebrado com Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária Interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-te ao final do exercido a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1991 p. 5, col. 2