DECRETO N° 13.681 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1.964, e o que consta do processo n° 030.017225/91
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1964, pela Anulação Parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1991 p. 5, col. 1