DECRETO N° 13.680 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.322.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e o que constado processo n° 191.000673/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.322.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos e vinte e dois mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio IBAMA, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Distrito Federal, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1991 p. 4, col. 2