DECRETO Nº 13.672 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 66, de 18 de dezembro de 1989, e nº 119, de 16 de agosto de 1990,
Art. 1º - são transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3 da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o art. 2º, da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto, vigorará a partir da data de entrega na Fundação Educacional do Distrito Federal, dos respectivos registros de habilitação expedidos pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria de Educação das Unidades Federadas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1991
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1991 p. 2, col. 1