DECRETO Nº 1368, DE 15 DE JUNHO DE 1970.
Dispõe sobre a criação de uma Comissão para definir e implementar a política de incorporação das migrações ao processo de desenvolvimento regional.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica criada uma Comissão com a finalidade de orientar os fluxos migratórios para áreas capazes de incorporá-los ao processo de desenvolvimento e coordenar medidas preventivas contra o surgimento de favelas no Distrito Federal.
Art. 2º - A Comissão será constituída por representantes da Secretaria de Serviços Sociais, Secretaria do Governo, Secretaria de Agricultura e Produção, Secretaria de Viação e Obras, Associação Comercial do Distrito Federal, Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, Banco Regional de Brasília e Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3º - A Comissão será presidida pelo titular da Secretaria de Serviços Sociais, que será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo seu Chefe do Gabinete.
Art. 4º - A Comissão terá como competência;
a) - promover pesquisas e estudos sobre o fluxo migratório de interesse direto ou indireto do Distrito Federal;
b) - estabelecer a política de orientação da imigração para o Distrito Federal;
c) - propor medidas destinadas a incorporar populações migrantes no processo de desenvolvimento;
d) - coordenar-se com os órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento regional, visando à fixação das populações migrantes;
e) - propor ao Governo do Distrito Federal convénios com órgãos públicos e privados para a implantação da política migratória no Distrito Federal e no Planalto Central.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Sociais.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão aprovará o plano de aplicarão dos recursos e autorizará as respectivas despesas.
Art. 6º - O Secretário de Serviços Sociais solicitará a suplementarão de recursos que se fizerem necessários para atender a consecução dos objetivos da presente Comissão e tomará todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 7º - Os demais órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, dentro de sua área de competência e de recursos materiais e humanos, darão todo o apoio à execução dos objetivos da Comissão de que trata êste Decreto.
Art. 8o. - Os casos omissos deste Decreto, referentes à polftica de imigração do Distrito Federal, serão resolvidos pelo Presidente dá Comissão.
Art. 9º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de junho de 1970.
82º da República e 11º de Brasília
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 16/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1970 p. 3, col. 1