DECRETO N° 13.668 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 113.044.000,00 (cento e treze milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 113.044.000,00 (cento e treze milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita Própria e Convênio.
Art. 3° - A despesa do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1991 p. 5, col. 1