DECRETO Nº 1367 DE 15 DE JUNHO DE 1970.
Abre crédito suplementar no valor de 1.361.750,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março, de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 20.676/70,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.361.750,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
31.1.11.01 - Vencimentos ................................................................................ 620.000,00
31.1.11.04 - Gratificação de função .................................................................. 298.000,00
31.1.11.07 - Gratificação adicional por quinquênio ............................................ 49.500,00
31.1.11.10 - Gratificação especial para complementação de salário-mínimo ......... 2.200,00
31.1.11.11 - Gratificação de representação ....................................................... 2.050,00
31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal civil
31.1.12.05 - Gratificação pela representação de Gabinete ................................. 390.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que tratar o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.6.00.00 - FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração Superior e serão deduzidos da Atividade SEF/2.024 - Fundo de Reserva Orçamentária, Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de junho de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
Retificado no DODF nº 94, de 25/06/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 16/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1970 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1970 p. 3, col. 3