DECRETO N° 13.663 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.093.726.000,00 (dois bilhões, noventa e três milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzeiros),para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.093.726.000,000 (dois bilhões, noventa e três milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 3, col. 1