DECRETO N° 13.660 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000.000,00 (Três bilhões e cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 112.013535/91,
Art. 1° - Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000.000,00 (Três bilhões e cem milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio firmado com a União (convênio n° 002/91 c/ MSINAMPS).
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo -se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1991 p. 10, col. 1