DECRETO N° 13.659 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.744.000,00 (Hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no art. 1°, da Lei n° 196 de 04 de dezembro de 1991,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.744.000,00 (Hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
"Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 243 de 09-12-1991"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1991 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1992 p. 1, col. 1