DECRETO N° 13.656 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada – TCB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 1° - Fica alterado na forma do Anexo I, o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada – TCB.
Art. 2° - Os recursos necessários ã presente a alteração são provenientes de:
I - cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias e
II - cr$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros) do FUNDEFE.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1991 p. 6, col. 2