DECRETO Nº 13.652 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezento mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação indicada no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1991 p. 5, col. 1