DECRETO Nº 13.651 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, de 06 dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1991 p. 4, col. 2