DECRETO Nº 1366, DE 11 DE JUNHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20.213/70.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.12.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
31.1.12.04 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário ......... 1.600,00
31.1.12.09 - Salário do pessoal regido pela C.L.T .................................. 6.000,00
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.00.10 - Locação de veículos ....................................................... 21.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do, art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.2.00.05 - Combustíveis e Lubrifucantes ........................................ 1.600,00
31.2.00.07 - Peças e acessórios para veículos ................................... 6.000,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.3.00.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.3.00.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ........................ 21.000,00
Art. 3º - Os valôres de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSS/2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de Junho de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Retificado no DODF nº 91, de 18/06/1970, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1970 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1970 p. 1, col. 3