DECRETO Nº 13.646 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1 º, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias.
Art. 3º - A Despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido enpenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 10, col. 2