DECRETO Nº 13.645 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 188, de 28 de novembro de 1991,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 10, col. 1