DECRETO Nº 13.642 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.115.000,00 (quatro milhões, cento e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.115.000,00 (quatro milhões, cento e quinze mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Secretário da Fazenda respondendo pela Secretaria de Planejamento.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 8, col. 2