DECRETO Nº 13.641 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 71.673.199,40 (setenta e um milhões seiscentos e setenta e três mil, cento e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 101.003054/91, 101.003121/91
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$71.673. 199,40 (setenta e um milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 8, col. 1