DECRETO Nº 13.639 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.739.048,86 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e nove mil, quarenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 081.003290/91,
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.739.048,86 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e nove mil, quarenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro de Receita Própria no valor de Cr$ 51.367.539,56 (cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos), e de Receita de Convênios no valor de Cr$ 371.509,30 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros e trinta centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília,04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Secretário da Fazenda respondendo pela Secretaria de Planejamento.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 7, col. 2