DECRETO Nº 13.637 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.580.520.000,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 3.580.520.000,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios firmados entre a Fundação Educacional do Distrito Federal, Ministério da Educação e Secretária de Desportos da Presidência da República.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 6, col. 2