DECRETO Nº 13.635 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,03 de dezembro de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1991 p. 3, col. 2