DECRETO Nº 1363 DE 10 DE JUNHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.037.994,00 (hum milhão, trinta e sete mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 18.079/70.
Art 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.037.994,00 (hum milhão, trinta e sete mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
32.3.11.01 - Proventos ................ 826.160,00
32.3.11.02 - Vantagens incorporadas ................ 78.172,00
32.3.33.00 - Inativos Civis ............... 133.662,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.6.00.00 - Fundo de Reserva Orçamentária
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão Atividade SEA/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 -Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SEF/2 024 - Fundo de Reserva Orçamentária, Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de junho de 1970
82º da República e 11º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1970 p. 2, col. 1