DECRETO Nº 13.631 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 121/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.001.936/84,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 121/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou, sob o ponto de vista urbanístico, a regularização da Área Especial "A", da Quadra 06, do Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 134/91, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 134/91, devendo o DeU/SDU elaborar o respectivo Projeto PLN 134/91
Art. 2º - Este Decreto entra em viger na data de sua publicação.
Art. 3º - Revcgam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1991 p. 4, col. 2