DECRETO Nº 13.628 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a alteração de transposição para o cargo de Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 18 de abril de 1960, tendo em vista o disposto na Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, e o que consta do processo nº 030.015.833/91,
Art. 1º - Fica alterada a transposição efetuada através do Decreto nº 12.458, de 02 de Julho de 1990, da servidora MARIA CARMEN DE BESSA PAIVA, matrícula nº 85.962-1, de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão XXII, para Professor nível 03, Classe Única, Padrão XXII, da Carreira Magistério Público, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art1. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
STELLA DOS CHERUBINS GUIMARÃES TROIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1991 p. 3, col. 2