DECRETO Nº 13.626 DE 29 NOVEMBRO DE 1991.
Transpõe servidor para cargo da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo na 030.012.389/91,
Art. 1º - Fica transposto, para o cargo de Assistente Superior em Serviços Sociais, 2º Classe, Padrão I, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o servidor MIGUEL ARCANJO CHAVES PERDIGÃO, matrícula nº e 5.867-X, ocupante do cargo de Psicólogo daquele Quadro, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1991 p. 3, col. 1