DECRETO Nº 13.624 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 196.261.000,00 (cento e noventa e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 196.261.000,00 (cento e noventa e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 7, col. 2