DECRETO Nº 1362 DE 09 DE JUNHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 19.968/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0 00 00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.12.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
31.1.12.07 - Gratificação de serviço ou estudo no estrangeiro ........... 16.500,00
31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS
31.4.00.07 - Despesas com exposições, certames e prêmios ............. 1.000,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE
41.4.00.05 - Móveis escolares e didáticos ...................................... 20.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.1.00.05 - Construção de Edifícios Públicos
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01- Administração, Subprograma 01 - Administração, e serão deduzidos do Projeto SEA/1.020 - Prosseguimento da Construção da Garagem Central do Governo do Distrito Federal, do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de Junho de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 11/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1970 p. 3, col. 1