DECRETO Nº 13.622 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 138.697.958,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.697.958,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGIMALOO DIAS DA MATA.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 236 de 29.11.91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1991 p. 1, col. 1