DECRETO Nº 13.620 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III. da lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direita Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 050.001946/91,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio celebrado entre a Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - FCBIA e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 5, col. 2