DECRETO Nº 13.619 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo nº 101.004012/91.
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 047/91, firmado entre a FCBIA - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 5, col. 1