DECRETO Nº 13.617 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.264.000,00 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação, Fundação Educacional do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.264.000,00 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios firmados entre:
1) Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC;
2) a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência; e
3) a Polícia Militar do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o concelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 4, col. 1