DECRETO Nº 13.615 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.846.827.685,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seis centos e oitenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.846,827.685,00 (hun bilhão oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros) nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelas Operações de Crédito proveniente dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a saber:
a) Contrato nº 22.034-35 – Cr$ 968.115.683,00
b) Contrato nº 895/88 – Cr$ 7.755.102,00
c) Contrato nº 526/OC/BR – Cr$ 870.956.900,00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido em penhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saido con incorreção no original do DODF nº 236 de 29.11.91
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 12, col. 2