DECRETO Nº 1361, DE 09 DE JUNHO DE 1970
Torna obrigatório o Combate à Febre Aftosa na área do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica obrigatório, na área do Distrito Federal, o combate à Febre Aftosa.
Art. 2º - São obrigados ao combate à Febre Aftosa os proprietários e todas as pessoal que, a qualquer título, tenham em seu poder animais contagiáveis pela referida doença.
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Combate à Febre Aftosa (CCFA) - constituídas por médicos-veterinários do Departamento Agropecuário e do Departamento de Pesquisas e Experimentação da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, indicados pelo Secretário de Agricultura e Produção e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
§ único - A Comissão de Combate à Febre Aftosa ficará diretamente ligada ao Presidente da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 4º - A Comissão de que trata o presente Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após sua designação, apresentará o regulamento para o funcionamento da Comissão de Combate à Aftosa no Distrito Federal.
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 09 de junho de 1970
82º da República e 11º, da inauguração - Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 11/06/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1970 p. 3, col. 1