DECRETO Nº 13.613 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.027.000.000,00 (dois bilhões e vinte e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.027.000.000,00 (dois bilhões e vinte e sete milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo an terior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
22 - Recursos proveniente de diversos Convênio................................................... 1.606.000.000,00
Anulação parcial dá dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em victor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 2, col. 1