DECRETO Nº 13.612 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 620.968.000,00 (seiscentos e vinte milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 620.968.000,00 (seiscentos e vinte milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indica das no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Anulação Parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 236, de 29.11-91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1991 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 12, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1992 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1992 p. 1, col. 1