DECRETO Nº 13.611 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 982.000.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 982.000.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa. relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 235 de 28-11-1991.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1992 p. 2, col. 2