DECRETO Nº 13.610 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia Imobiliaria de Brasilia - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 111.007148/91
Art. 1º - Fica alterado na forma do anexo I, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para incluir recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1991 p. 1, col. 2